Concurso Público Direito Administrativo 3

Question 1

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) revogou integralmente a Lei 8.666/93?

Accepted Answer

Não; a Lei 14.133/2021 estabeleceu período de coexistência das duas leis, com revogação definitiva da Lei 8.666/93 em 30 de dezembro de 2023

Answer

A Lei 14.133/2021 estabeleceu período de transição de 2 (dois) anos durante o qual os órgãos podiam optar por licitar com base na legislação antiga (Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 ou Lei 12.462/11). A revogação expressa e definitiva da Lei 8.666/93 ocorreu em 30 de dezembro de 2023, conforme o art. 193 da Nova Lei de Licitações.

Question 2

Na Lei 14.133/2021, qual modalidade substituiu o pregão e o registro de preços como procedimento preferencial para aquisição de bens e serviços comuns?

Accepted Answer

Pregão, que foi incorporado à Lei 14.133/2021 como modalidade permanente

Answer

O pregão foi mantido pela Lei 14.133/2021 como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor (art. 6º, XLI). A Lei trouxe também o diálogo competitivo como nova modalidade, mas o pregão segue sendo a modalidade preferencial para contratações rotineiras de bens e serviços padronizados.

Question 3

Segundo a Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação por valor (dispensa em razão do valor) é cabível para obras e serviços de engenharia até:

Accepted Answer

R$ 100.000,00

Answer

O art. 75, I, da Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para outros bens e serviços, o limite é de R$ 50.000,00 (inciso II). Esses valores são atualizados periodicamente pelo Poder Executivo Federal.

Question 4

A inexigibilidade de licitação diferencia-se da dispensa porque:

Accepted Answer

A inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável por inviabilidade de competição; a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta

Answer

Na dispensa de licitação (art. 75 da Lei 14.133/2021), a competição seria possível, mas o legislador optou por dispensá-la em determinadas hipóteses taxativas (por valor, por emergência, etc.). Já na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável em razão da natureza do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador, tornando a licitação juridicamente impossível.

Question 5

O 'diálogo competitivo', modalidade nova trazida pela Lei 14.133/2021, é adequado para:

Accepted Answer

Contratações em que a Administração necessita dialogar com licitantes para desenvolver soluções inovadoras ou complexas, antes de definir a especificação do objeto

Answer

O diálogo competitivo (art. 32 da Lei 14.133/2021) é a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções capazes de atender às suas necessidades, especialmente em projetos inovadores, complexos ou de concessão. Apenas após o diálogo é que a Administração define as especificações e lança a fase de propostas.