Concurso Público Direito Administrativo 3 — Questions and Answers
Question 1: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) revogou integralmente a Lei 8.666/93?
- Sim, a revogação foi imediata e total na data da publicação da Lei 14.133/2021
- Não; a Lei 14.133/2021 estabeleceu período de coexistência das duas leis, com revogação definitiva da Lei 8.666/93 em 30 de dezembro de 2023 (Correct answer)
- Não; a Lei 8.666/93 permanece vigente para contratos já assinados antes de 2021, sem prazo de revogação
- Sim, mas somente para contratos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Correct answer: Não; a Lei 14.133/2021 estabeleceu período de coexistência das duas leis, com revogação definitiva da Lei 8.666/93 em 30 de dezembro de 2023
A Lei 14.133/2021 estabeleceu período de transição de 2 (dois) anos durante o qual os órgãos podiam optar por licitar com base na legislação antiga (Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 ou Lei 12.462/11). A revogação expressa e definitiva da Lei 8.666/93 ocorreu em 30 de dezembro de 2023, conforme o art. 193 da Nova Lei de Licitações.
Question 2: Na Lei 14.133/2021, qual modalidade substituiu o pregão e o registro de preços como procedimento preferencial para aquisição de bens e serviços comuns?
- Concorrência
- Diálogo competitivo
- Pregão, que foi incorporado à Lei 14.133/2021 como modalidade permanente (Correct answer)
- Leilão
Correct answer: Pregão, que foi incorporado à Lei 14.133/2021 como modalidade permanente
O pregão foi mantido pela Lei 14.133/2021 como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor (art. 6º, XLI). A Lei trouxe também o diálogo competitivo como nova modalidade, mas o pregão segue sendo a modalidade preferencial para contratações rotineiras de bens e serviços padronizados.
Question 3: Segundo a Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação por valor (dispensa em razão do valor) é cabível para obras e serviços de engenharia até:
- R$ 15.000,00
- R$ 30.000,00
- R$ 100.000,00 (Correct answer)
- R$ 50.000,00
Correct answer: R$ 100.000,00
O art. 75, I, da Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para outros bens e serviços, o limite é de R$ 50.000,00 (inciso II). Esses valores são atualizados periodicamente pelo Poder Executivo Federal.
Question 4: A inexigibilidade de licitação diferencia-se da dispensa porque:
- A inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável por inviabilidade de competição; a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta (Correct answer)
- A dispensa exige competição entre fornecedores; a inexigibilidade prescinde de qualquer justificativa
- A inexigibilidade é restrita a contratações de serviços, enquanto a dispensa abrange apenas compras
- Ambas são sinônimas, diferenciando-se apenas quanto ao valor contratado
Correct answer: A inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável por inviabilidade de competição; a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta
Na dispensa de licitação (art. 75 da Lei 14.133/2021), a competição seria possível, mas o legislador optou por dispensá-la em determinadas hipóteses taxativas (por valor, por emergência, etc.). Já na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável em razão da natureza do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador, tornando a licitação juridicamente impossível.
Question 5: O 'diálogo competitivo', modalidade nova trazida pela Lei 14.133/2021, é adequado para:
- Qualquer contratação acima de R$ 100.000,00, substituindo a concorrência
- Contratações de obras de engenharia de alto valor com projetos básicos incompletos
- Contratações em que a Administração necessita dialogar com licitantes para desenvolver soluções inovadoras ou complexas, antes de definir a especificação do objeto (Correct answer)
- Licitações exclusivas para startups e empresas de inovação tecnológica
Correct answer: Contratações em que a Administração necessita dialogar com licitantes para desenvolver soluções inovadoras ou complexas, antes de definir a especificação do objeto
O diálogo competitivo (art. 32 da Lei 14.133/2021) é a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções capazes de atender às suas necessidades, especialmente em projetos inovadores, complexos ou de concessão. Apenas após o diálogo é que a Administração define as especificações e lança a fase de propostas.
Question 6: Nos procedimentos licitatórios da Lei 14.133/2021, o 'agente de contratação' é:
- O advogado público responsável pelo parecer jurídico do edital
- Servidor ou comissão designado pela autoridade competente para conduzir o processo de licitação (Correct answer)
- O fiscal do contrato designado para acompanhar a execução
- O pregoeiro da Lei 10.520/02, com nomenclatura atualizada
Correct answer: Servidor ou comissão designado pela autoridade competente para conduzir o processo de licitação
O art. 8º da Lei 14.133/2021 introduziu a figura do agente de contratação, servidor designado pela autoridade competente para conduzir o processo licitatório. Para as licitações que envolvam valores elevados ou complexidade técnica, pode ser constituída comissão de contratação. O agente de contratação substitui as funções antes atribuídas à comissão permanente de licitação da Lei 8.666/93.
Question 7: Quanto à fase recursal na concorrência prevista na Lei 14.133/2021, é correto afirmar que:
- Os recursos são interpostos ao final do procedimento, contra o resultado global da licitação
- Há uma fase recursal única, concentrada, ao final do julgamento das propostas
- A Lei 14.133/2021 adotou fase recursal concentrada, em que a intenção de recorrer é manifestada na sessão pública e o recurso abrange todas as fases anteriores (Correct answer)
- Não há previsão de recurso administrativo; o licitante deve recorrer diretamente ao Judiciário
Correct answer: A Lei 14.133/2021 adotou fase recursal concentrada, em que a intenção de recorrer é manifestada na sessão pública e o recurso abrange todas as fases anteriores
A Lei 14.133/2021 adotou o modelo de fase recursal concentrada (art. 171): ao final da sessão de julgamento, o licitante manifesta imediata e motivadamente a intenção de recorrer, podendo impugnar tanto a habilitação quanto a proposta, em uma única peça. Esse modelo evita recursos protelatórios interpostos em múltiplos momentos distintos do processo, como ocorria na sistemática da Lei 8.666/93.
Question 8: Pela Lei 14.133/2021, qual das hipóteses a seguir NÃO configura caso de inexigibilidade de licitação?
- Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada, para apresentação em evento cultural do município
- Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização
- Contratação emergencial de serviço de limpeza por 180 dias, em razão de rescisão contratual inesperada (Correct answer)
Correct answer: Contratação emergencial de serviço de limpeza por 180 dias, em razão de rescisão contratual inesperada
A contratação emergencial decorrente de rescisão contratual inesperada é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. As inexigibilidades estão previstas no art. 74 e decorrem de inviabilidade de competição (exclusividade, notória especialização, artistas consagrados), enquanto a contratação emergencial envolve situação em que a competição seria possível, mas é dispensada pela urgência.
Concurso Público Direito Administrativo 3
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) revogou integralmente a Lei 8.666/93?