Concurso Público Direito Administrativo 2

Question 1

Quais são os requisitos (elementos) do ato administrativo segundo a doutrina majoritária brasileira?

Accepted Answer

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Answer

Os cinco elementos (requisitos) do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme ensina Hely Lopes Meirelles e é amplamente aceito pela doutrina pátria. Esses elementos estão presentes na Lei 4.717/65 (Ação Popular), que os utiliza como fundamento para declaração de nulidade dos atos lesivos.

Question 2

O atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, denomina-se:

Accepted Answer

Autoexecutoriedade

Answer

A autoexecutoriedade (ou executoriedade) é o atributo que autoriza a Administração Pública a executar suas decisões por meios próprios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Não é todo ato administrativo que possui esse atributo — ele se aplica especialmente em situações de urgência ou quando expressamente previsto em lei.

Question 3

A diferença fundamental entre anulação e revogação de atos administrativos é:

Accepted Answer

A anulação decorre de ilegalidade e produz efeitos ex tunc; a revogação decorre de mérito e produz efeitos ex nunc

Answer

A anulação (ou invalidação) ocorre quando o ato é eivado de vício de legalidade, podendo ser decretada pela própria Administração (autotutela — Súmula 473 do STF) ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação é a retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), com efeitos apenas para o futuro (ex nunc), sendo exclusiva da Administração.

Question 4

O vício de competência em ato administrativo praticado por agente absolutamente incompetente acarreta:

Accepted Answer

Nulidade absoluta, insanável, não admitindo convalidação

Answer

O vício de competência decorrente de incompetência absoluta (em razão da matéria ou hierarquia) gera nulidade insanável, pois a convalidação somente é possível nos casos de incompetência relativa (em razão do lugar ou tempo). Atos praticados por agente de fato com incompetência absoluta não admitem ratificação ou convalidação.

Question 5

A teoria dos motivos determinantes estabelece que:

Accepted Answer

Se a Administração apresentar motivos para a prática de um ato, fica a eles vinculada, e a falsidade ou inexistência dos motivos acarreta a nulidade do ato

Answer

Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração declara os fundamentos (motivos) de um ato, mesmo quando não obrigada a motivar, fica vinculada à veracidade e existência desses motivos. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será nulo, ainda que se trate de ato discricionário — aplicação consagrada pelo STJ e STF.