Concurso Público Direito Administrativo 2

Question 1

Quais são os requisitos (elementos) do ato administrativo segundo a doutrina majoritária brasileira?

Accepted Answer

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Answer

Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade

Answer

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Answer

Vinculação, discricionariedade, imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade

Question 2

O atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, denomina-se:

Accepted Answer

Autoexecutoriedade

Answer

Presunção de legitimidade

Answer

Imperatividade

Answer

Tipicidade

Question 3

A diferença fundamental entre anulação e revogação de atos administrativos é:

Accepted Answer

A anulação decorre de ilegalidade e produz efeitos ex tunc; a revogação decorre de mérito e produz efeitos ex nunc

Answer

A anulação produz efeitos ex nunc, enquanto a revogação produz efeitos ex tunc

Answer

A revogação decorre de ilegalidade e a anulação decorre de conveniência e oportunidade

Answer

Ambas podem ser realizadas somente pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos

Question 4

O vício de competência em ato administrativo praticado por agente absolutamente incompetente acarreta:

Accepted Answer

Nulidade absoluta, insanável, não admitindo convalidação

Answer

Anulabilidade, podendo ser convalidado por autoridade competente

Answer

Irregularidade formal passível de ratificação pela autoridade superior

Answer

Inexistência jurídica do ato, sem necessidade de declaração

Question 5

A teoria dos motivos determinantes estabelece que:

Accepted Answer

Se a Administração apresentar motivos para a prática de um ato, fica a eles vinculada, e a falsidade ou inexistência dos motivos acarreta a nulidade do ato

Answer

O ato discricionário jamais precisa ser motivado pela Administração Pública

Answer

A motivação do ato administrativo é exigida somente nos atos vinculados

Answer

Os motivos do ato podem ser alterados livremente após sua publicação

Question 6

Quanto aos atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade implica que:

Accepted Answer

O ônus de provar a ilegalidade do ato recai sobre quem o questiona, e não sobre a Administração

Answer

O ato administrativo é irrevogável desde a sua publicação

Answer

A Administração não pode anular seus próprios atos

Answer

Os particulares estão obrigados a cumprir o ato mesmo após decisão judicial suspendendo seus efeitos

Question 7

O ato administrativo nulo, em regra, não gera efeitos jurídicos válidos. Entretanto, o STF admite a exceção conhecida como:

Accepted Answer

Teoria da aparência e proteção ao terceiro de boa-fé

Answer

Princípio da convalidação retroativa automática

Answer

Teoria dos atos inexistentes com eficácia prospectiva

Answer

Doutrina da nulidade relativa por vício de forma

Question 8

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao administrado de boa-fé, previsto na Lei 9.784/99, é de:

Accepted Answer

5 anos

Answer

2 anos

Answer

10 anos

Answer

1 ano