Concurso Público Direito Administrativo 2 — Questions and Answers
Question 1: Quais são os requisitos (elementos) do ato administrativo segundo a doutrina majoritária brasileira?
- Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Correct answer)
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Vinculação, discricionariedade, imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade
Correct answer: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Os cinco elementos (requisitos) do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme ensina Hely Lopes Meirelles e é amplamente aceito pela doutrina pátria. Esses elementos estão presentes na Lei 4.717/65 (Ação Popular), que os utiliza como fundamento para declaração de nulidade dos atos lesivos.
Question 2: O atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, denomina-se:
- Presunção de legitimidade
- Imperatividade
- Autoexecutoriedade (Correct answer)
- Tipicidade
Correct answer: Autoexecutoriedade
A autoexecutoriedade (ou executoriedade) é o atributo que autoriza a Administração Pública a executar suas decisões por meios próprios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Não é todo ato administrativo que possui esse atributo — ele se aplica especialmente em situações de urgência ou quando expressamente previsto em lei.
Question 3: A diferença fundamental entre anulação e revogação de atos administrativos é:
- A anulação produz efeitos ex nunc, enquanto a revogação produz efeitos ex tunc
- A revogação decorre de ilegalidade e a anulação decorre de conveniência e oportunidade
- A anulação decorre de ilegalidade e produz efeitos ex tunc; a revogação decorre de mérito e produz efeitos ex nunc (Correct answer)
- Ambas podem ser realizadas somente pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos
Correct answer: A anulação decorre de ilegalidade e produz efeitos ex tunc; a revogação decorre de mérito e produz efeitos ex nunc
A anulação (ou invalidação) ocorre quando o ato é eivado de vício de legalidade, podendo ser decretada pela própria Administração (autotutela — Súmula 473 do STF) ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação é a retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), com efeitos apenas para o futuro (ex nunc), sendo exclusiva da Administração.
Question 4: O vício de competência em ato administrativo praticado por agente absolutamente incompetente acarreta:
- Anulabilidade, podendo ser convalidado por autoridade competente
- Nulidade absoluta, insanável, não admitindo convalidação (Correct answer)
- Irregularidade formal passível de ratificação pela autoridade superior
- Inexistência jurídica do ato, sem necessidade de declaração
Correct answer: Nulidade absoluta, insanável, não admitindo convalidação
O vício de competência decorrente de incompetência absoluta (em razão da matéria ou hierarquia) gera nulidade insanável, pois a convalidação somente é possível nos casos de incompetência relativa (em razão do lugar ou tempo). Atos praticados por agente de fato com incompetência absoluta não admitem ratificação ou convalidação.
Question 5: A teoria dos motivos determinantes estabelece que:
- O ato discricionário jamais precisa ser motivado pela Administração Pública
- Se a Administração apresentar motivos para a prática de um ato, fica a eles vinculada, e a falsidade ou inexistência dos motivos acarreta a nulidade do ato (Correct answer)
- A motivação do ato administrativo é exigida somente nos atos vinculados
- Os motivos do ato podem ser alterados livremente após sua publicação
Correct answer: Se a Administração apresentar motivos para a prática de um ato, fica a eles vinculada, e a falsidade ou inexistência dos motivos acarreta a nulidade do ato
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração declara os fundamentos (motivos) de um ato, mesmo quando não obrigada a motivar, fica vinculada à veracidade e existência desses motivos. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será nulo, ainda que se trate de ato discricionário — aplicação consagrada pelo STJ e STF.
Question 6: Quanto aos atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade implica que:
- O ato administrativo é irrevogável desde a sua publicação
- O ônus de provar a ilegalidade do ato recai sobre quem o questiona, e não sobre a Administração (Correct answer)
- A Administração não pode anular seus próprios atos
- Os particulares estão obrigados a cumprir o ato mesmo após decisão judicial suspendendo seus efeitos
Correct answer: O ônus de provar a ilegalidade do ato recai sobre quem o questiona, e não sobre a Administração
A presunção de legitimidade (ou presunção de legalidade) é atributo de todo ato administrativo, significando que se presumem legais e conformes ao ordenamento jurídico até prova em contrário. Por isso, cabe ao particular o ônus de demonstrar a ilegalidade, viabilizando a imediata execução do ato enquanto não declarada sua invalidade.
Question 7: O ato administrativo nulo, em regra, não gera efeitos jurídicos válidos. Entretanto, o STF admite a exceção conhecida como:
- Teoria da aparência e proteção ao terceiro de boa-fé (Correct answer)
- Princípio da convalidação retroativa automática
- Teoria dos atos inexistentes com eficácia prospectiva
- Doutrina da nulidade relativa por vício de forma
Correct answer: Teoria da aparência e proteção ao terceiro de boa-fé
O STF aplica a teoria da aparência para proteger terceiros de boa-fé que contrataram ou receberam benefícios com base em ato aparentemente válido, como no caso do funcionário de fato. Assim, mesmo reconhecida a nulidade do ato, preservam-se os efeitos já produzidos em relação a terceiros que agiram de boa-fé.
Question 8: O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao administrado de boa-fé, previsto na Lei 9.784/99, é de:
- 2 anos
- 10 anos
- 5 anos (Correct answer)
- 1 ano
Correct answer: 5 anos
O art. 54 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Após esse prazo, consolida-se a situação jurídica em favor do administrado.
Concurso Público Direito Administrativo 2
Quais são os requisitos (elementos) do ato administrativo segundo a doutrina majoritária brasileira?