Concurso Público Direito Administrativo

Question 1

Qual princípio da Administração Pública exige que o agente público atue conforme a lei, só podendo fazer o que ela autoriza ou determina?

Accepted Answer

Princípio da legalidade

Answer

O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme autorização legal, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Question 2

Os atos administrativos possuem atributos próprios. A presunção de legitimidade significa que:

Accepted Answer

Presume-se que o ato foi praticado em conformidade com a lei até prova em contrário

Answer

A presunção de legitimidade (ou veracidade) faz presumir que o ato administrativo nasceu conforme a lei e os fatos, cabendo ao particular o ônus de provar eventual vício.

Question 3

Quanto às formas de provimento de cargo público, a recondução consiste em:

Accepted Answer

O retorno do servidor estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo

Answer

A recondução, prevista na Lei 8.112/90, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração de outro servidor.

Question 4

Sobre a licitação, qual modalidade foi instituída pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para a contratação de bens e serviços comuns?

Accepted Answer

Pregão

Answer

O pregão, mantido pela Lei 14.133/2021, é a modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital.

Question 5

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra:

Accepted Answer

Objetiva, fundada na teoria do risco administrativo

Answer

O art. 37, §6º, da CF/88 adota a responsabilidade objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo: basta o nexo entre a conduta do agente e o dano, cabendo direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.