OAB Direito Processual Civil 2 — Questions and Answers
Question 1: Quais são os requisitos essenciais da petição inicial previstos no art. 319 do CPC/2015?
- Qualificação das partes, valor da causa, pedido e causa de pedir, sendo dispensável a indicação do juízo.
- Indicação do juízo, qualificação das partes, causa de pedir remota e próxima, pedido, valor da causa, provas que pretende produzir e opção pela realização de audiência de conciliação. (Correct answer)
- Apenas o pedido e a causa de pedir, sendo os demais elementos meramente formais.
- Indicação do juízo, qualificação das partes, causa de pedir, pedido com suas especificações, valor da causa e requerimento de citação do réu.
Correct answer: Indicação do juízo, qualificação das partes, causa de pedir remota e próxima, pedido, valor da causa, provas que pretende produzir e opção pela realização de audiência de conciliação.
O art. 319 do CPC/2015 elenca sete requisitos da petição inicial: I — o juízo a que é dirigida; II — os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido com suas especificações; V — o valor da causa; VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos; VII — a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A ausência de qualquer desses elementos pode ensejar a emenda da inicial.
Question 2: O juiz indefere liminarmente a petição inicial quando:
- O autor não indica as provas que pretende produzir, situação em que concede prazo de quinze dias para emenda.
- A petição inicial for inepta, o autor for manifestamente ilegítimo ou não houver interesse processual, após intimação para emenda sem cumprimento. (Correct answer)
- O valor da causa for incorreto, hipótese em que determina de ofício sua correção e intima o autor para recolher as custas complementares.
- A petição inicial apresentar qualquer vício formal, mesmo sanável, devendo o autor reapresentá-la por inteiro.
Correct answer: A petição inicial for inepta, o autor for manifestamente ilegítimo ou não houver interesse processual, após intimação para emenda sem cumprimento.
O art. 330 do CPC/2015 prevê o indeferimento da petição inicial quando for inepta (pedido juridicamente impossível, causa de pedir ou pedido indeterminados, pedidos incompatíveis entre si ou sem lógica interna), quando o autor for manifestamente ilegítimo ou quando não houver interesse processual. Antes do indeferimento por vício sanável, o juiz deve conceder prazo de quinze dias para emenda (art. 321).
Question 3: Sobre a emenda da petição inicial no CPC/2015, é correto afirmar que:
- É vedada a emenda após a citação do réu, salvo consentimento deste.
- O juiz pode indeferir a petição inicial sem antes conceder prazo para emenda, quando o vício for insanável. (Correct answer)
- O prazo para emenda é de trinta dias, contados da intimação do autor.
- A emenda somente pode ser determinada antes do saneamento do processo.
Correct answer: O juiz pode indeferir a petição inicial sem antes conceder prazo para emenda, quando o vício for insanável.
O art. 321, caput, do CPC/2015 determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, intimará o autor para emendá-la ou completá-la no prazo de quinze dias. O indeferimento sem concessão de prazo somente se justifica quando o defeito for absolutamente insanável, conforme entendimento consolidado do STJ.
Question 4: Segundo o CPC/2015, a contestação deve ser apresentada no prazo de quinze dias. Esse prazo é contado a partir de:
- A data da distribuição da petição inicial.
- A juntada do mandado de citação cumprido aos autos ou, no caso de citação por carta com aviso de recebimento, da juntada do AR. (Correct answer)
- A publicação do despacho que determina a citação no Diário Oficial.
- A data em que o réu tomou ciência da ação, conforme atestado pelo oficial de justiça.
Correct answer: A juntada do mandado de citação cumprido aos autos ou, no caso de citação por carta com aviso de recebimento, da juntada do AR.
O art. 335 do CPC/2015 estabelece que o réu poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, cujo início é definido pelo art. 231: tratando-se de citação pelo correio, o prazo começa da juntada do aviso de recebimento; no caso de citação por oficial de justiça, da juntada do mandado cumprido; na citação por edital, do término do prazo do edital. O prazo é contado em dias úteis, conforme art. 219.
Question 5: A revelia, no CPC/2015, produz como efeito principal:
- A extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.
- A presunção absoluta de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, impedindo qualquer produção de prova em contrário.
- A presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, podendo o juiz apreciar as provas já carreadas aos autos. (Correct answer)
- A procedência automática do pedido formulado na inicial, independentemente das provas produzidas.
Correct answer: A presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, podendo o juiz apreciar as provas já carreadas aos autos.
O art. 344 do CPC/2015 estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Trata-se, porém, de presunção relativa (iuris tantum), não absoluta, pois o art. 345 prevê hipóteses em que a revelia não produz esses efeitos (pluralidade de réus com contestação de um deles, direitos indisponíveis e defesa que exija prova documental indispensável) e o art. 348 autoriza o juiz a determinar a produção de provas mesmo diante do revel.
Question 6: A tutela de urgência antecipada (satisfativa) tem como requisitos cumulativos, nos termos do art. 300 do CPC/2015:
- Fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). (Correct answer)
- Prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
- Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e prestação de caução idônea pelo requerente.
- Demonstração do direito líquido e certo e perigo de dano grave e irreversível.
Correct answer: Fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).
O art. 300, caput, do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência (antecipada ou cautelar), a presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O § 1.º do mesmo artigo veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas.
Question 7: A tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC/2015, pode ser concedida:
- Apenas quando houver urgência demonstrada pelo requerente, configurando risco de dano irreparável.
- Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses legalmente previstas. (Correct answer)
- Somente nos casos de ação monitória e de ação de depósito, conforme expressa previsão legal.
- Somente após a citação do réu e mediante contraditório prévio, em respeito ao devido processo legal.
Correct answer: Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses legalmente previstas.
O art. 311, caput, do CPC/2015 dispõe que a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ela se justifica pela elevada probabilidade do direito, nas hipóteses do art. 311, como: abuso do direito de defesa, prova documental suficiente com tese firmada em recurso repetitivo, ou pedido reipersecutório fundado em prova documental. Em algumas hipóteses, pode ser concedida liminarmente e inaudita altera parte.
Question 8: O estabilização da tutela antecipada antecedente ocorre quando:
- O réu não recorre da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o autor não formula o pedido principal no prazo legal.
- O autor não promove o aditamento da petição inicial no prazo de quinze dias após a concessão da tutela antecipada requerida em caráter incidental.
- O réu não interpõe o recurso de agravo de instrumento da decisão que concedeu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, tornando-se estável a decisão. (Correct answer)
- Ambas as partes concordam expressamente com a manutenção da tutela provisória sem julgamento do mérito da ação principal.
Correct answer: O réu não interpõe o recurso de agravo de instrumento da decisão que concedeu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, tornando-se estável a decisão.
O art. 304, caput, do CPC/2015 dispõe que a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso — que é o agravo de instrumento (art. 1.015, I). Nessa hipótese, o processo será extinto (art. 304, § 1.º), mas a estabilização não faz coisa julgada material, podendo qualquer parte rever, reformar ou invalidar a tutela por ação autônoma no prazo de dois anos (art. 304, § 5.º).
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Quais são os requisitos essenciais da petição inicial previstos no art. 319 do CPC/2015?