Concurso Público Atualidades 2 — Questions and Answers
Question 1: Qual é o sistema de governo adotado pelo Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988?
- Parlamentarismo com presidente da República como chefe de Estado
- Presidencialismo, com o presidente acumulando as funções de chefe de Estado e chefe de Governo (Correct answer)
- Semipresidencialismo, com poder compartilhado entre presidente e primeiro-ministro
- Monarquia constitucional com representação republicana
Correct answer: Presidencialismo, com o presidente acumulando as funções de chefe de Estado e chefe de Governo
O Brasil adota o regime presidencialista, no qual o presidente da República é simultaneamente chefe de Estado e chefe de Governo. Esse sistema foi confirmado em plebiscito realizado em 1993, quando a população optou pelo presidencialismo em detrimento do parlamentarismo.
Question 2: Nas eleições municipais brasileiras de 2024, qual foi o principal cargo disputado pelos eleitores?
- Governadores e vice-governadores estaduais
- Deputados federais e senadores
- Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores (Correct answer)
- Presidente e vice-presidente da República
Correct answer: Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores
As eleições municipais de 2024 elegeram prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o Brasil. As eleições municipais ocorrem a cada quatro anos e são realizadas nos anos pares intermediários ao ciclo presidencial.
Question 3: O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas casas legislativas. Quais são elas?
- Câmara dos Deputados e Senado Federal (Correct answer)
- Câmara dos Representantes e Assembleia Nacional
- Senado Federal e Assembleia Legislativa Federal
- Câmara Alta e Câmara Baixa do Parlamento
Correct answer: Câmara dos Deputados e Senado Federal
O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, caracterizando o bicameralismo brasileiro. A Câmara representa o povo proporcionalmente e o Senado representa os estados com três senadores cada.
Question 4: No Brasil, o Poder Judiciário é responsável por qual função primordial dentro da estrutura do Estado?
- Elaborar e votar as leis federais que regem o país
- Administrar os serviços públicos e implementar políticas governamentais
- Aplicar a lei e resolver conflitos jurídicos com imparcialidade (Correct answer)
- Fiscalizar a arrecadação de tributos e controlar o orçamento público
Correct answer: Aplicar a lei e resolver conflitos jurídicos com imparcialidade
O Poder Judiciário tem a função precípua de aplicar a lei aos casos concretos, garantindo a solução de litígios e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A independência dos juízes é garantia constitucional essencial ao Estado Democrático de Direito.
Question 5: A Emenda Constitucional que estabeleceu o chamado 'teto de gastos' no Brasil foi aprovada em qual ano e tem qual objetivo central?
- 2013, para ampliar os investimentos em infraestrutura pública
- 2016, para limitar o crescimento das despesas primárias do governo federal (Correct answer)
- 2019, para zerar o déficit fiscal em dois anos
- 2022, para permitir gastos extraordinários fora do orçamento
Correct answer: 2016, para limitar o crescimento das despesas primárias do governo federal
A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, instituiu o Novo Regime Fiscal, popularmente chamado de 'teto de gastos', limitando o crescimento das despesas primárias federais à variação da inflação. A medida foi criada para reequilibrar as contas públicas brasileiras após período de déficits crescentes.
Question 6: Qual órgão brasileiro tem a competência exclusiva para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade?
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Senado Federal (Correct answer)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Correct answer: Senado Federal
Conforme o artigo 52 da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade. O julgamento é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, mas o voto decisório cabe aos senadores.
Question 7: O processo de impeachment no Brasil exige qual quórum mínimo no Senado Federal para que o presidente seja afastado definitivamente do cargo?
- Maioria simples (metade mais um dos presentes)
- Maioria absoluta (metade mais um dos membros)
- Dois terços dos membros do Senado Federal (Correct answer)
- Três quintos dos membros do Senado Federal
Correct answer: Dois terços dos membros do Senado Federal
Para a condenação definitiva do presidente da República em processo de impeachment, a Constituição Federal exige o voto de dois terços dos membros do Senado Federal, o que corresponde a 54 dos 81 senadores. Esse quórum qualificado visa garantir que o afastamento seja resultado de amplo consenso político.
Question 8: No contexto da política brasileira recente, o que são as chamadas 'PECs' e qual é sua relevância no processo legislativo?
- Projetos de Emenda Criminal, que alteram o Código Penal
- Propostas de Emenda à Constituição, que alteram a Carta Magna e exigem aprovação qualificada (Correct answer)
- Projetos de Execução Contratual, relativos a licitações públicas
- Protocolos de Estabelecimento de Competências entre os entes federados
Correct answer: Propostas de Emenda à Constituição, que alteram a Carta Magna e exigem aprovação qualificada
As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) são instrumentos legislativos que modificam o texto da Constituição Federal e requerem aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos de votação. Devido a esse rigor, as PECs são mecanismos mais complexos do que a aprovação de leis ordinárias.
Concurso Público Atualidades 2
Qual é o sistema de governo adotado pelo Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988?